PROCESSO: 2015-0.324.796-8
INTERESSADO: ALIANSCE SHOPPING CENTERS S/A
LOCAL: Rua Barão de Tefé, 247, Av. Antártica, Rua
Engenheiro Stevenson
ASSUNTO: Operação Urbana Água Branca
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística, CTLU em
sua 21ª Reunião Extraordinária realizada em 22/12/2016, por
unanimidade, no exercício de suas atribuições legais, DELIBERA,
à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário,
bem como das manifestações da SP-URBANISMO de fls. 489 a
503 e 506 a 511, favoravelmente à rerratificação do DESPACHO
SEMPLA/CTLU/244/2007, conforme segue:
Fica rerratificado o DESPACHO SEMPLA/CTLU/244/2007
quanto ao item 1.1 caput e sua alínea “b” que passam a ter a
seguinte redação:
“1.1. Sobre o imóvel com área de 18.838,37m² (dezoito
mil, oitocentos e trinta e oito vírgula trinta e sete metros quadrados),
situado à Rua Barão de Tefé nº 247, Av. Antártica, Rua
Engenheiro Stevenson, enquadrado na Zona de Uso LA-ZM3a
de acordo com a Lei 13.885/2004 e tributado aos contribuintes
022.093.0001-0, 022.094.0001-5, 022.095.0001-1, foram aprovados
os seguintes índices e características de uso e ocupação
de solo a seguir descritos:
(...) b. Área adicional de construção de 6.580,12 m², sendo
que 645,03m² serão utilizados no Bloco A (contribuinte
022.093.0001-0) e 5.935,07 m² serão utilizados no Bloco B
(contribuinte 022.095.0001-1);”
2. Ficam mantidas as demais disposições do DESPACHO
SEMPLA/CTLU/244/2007.