A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 67º Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2015, por 05 votos favoráveis, 01 voto contrário e 02 abstenções, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0836/2015/SMDU/DEUSO, com a ressalva apresentada em plenário,
RESOLVE:
Que para fins de aplicação do inciso II do §2º do art. 368 da Lei 16.050/14, as condições de instalação a serem aplicadas para as atividades da subcategoria de uso nR2 em vias locais de zonas mistas são aquelas constantes no Quadro 02/e, mantido o atendimento ao Quadro 04, ambos anexos à Parte III da Lei 13.885/04