DESPACHO DO PRESIDENTE
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário
relativas às matérias constantes da Pauta da 38ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2008.
1. ATA da 37ª Reunião Ordinária, realizada em 13.12.2007
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da Ata, por unanimidade.
2. Operação Urbana Consorciada Faria Lima 
Informes e referendo, valor do CEPAC.
DECISÃO: Foi referendado em R$1.240,00 o valor mínimo do CEPAC da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, proposto pela EMURB.
3. Operação Urbana Consorciada Água Espraiada
Informes e referendo, valor do CEPAC.
DECISÃO: Foi referendado em R$411,00 o valor mínimo do CEPAC da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, proposto pela EMURB.
4. 2007-0.384.984-8; WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Operação Urbana Faria Lima; Av. Presidente Juscelino Kubitschek x Av. das Nações Unidas; Pedido de Alteração da Certidão 01/06/SEMPLA-OUFL.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela proposta de alteração da Certidão nº 01/06/SEMPLA-OPERAÇÃO URBANA FARIA LIMA, por unanimidade.
5. 2003-1.034.231-3; COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA; Revogação do Despacho; Av. dos Bandeirantes x R. Lavariz x R. Paião x R. Condessa do Pinhal; Desistência.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela revogação do DESPACHO

SEMPLA.CNLU/639/97, por unanimidade.
6. 2007-0.022.089-1; FRANCISCO HENKE DOS SANTOS; Rua Bruno Rudolfer / Rua Dr. Dante Costa; Zona de Uso: IP ZM-2; Termo de Consulta de Funcionamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da Informação às fls. 40 e 41, para o presente caso, por unanimidade.
7. 2007-0.220.786-8; JOÃO FERREIRA DOS SANTOS; Rua Eng. Augusto Durante, s/nº; Zona de Uso: PR ZM-1/05; Definição de Nível de Pavimento Térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao estabelecimento das cotas do pavimento térreo nos níveis 16,00m e 14,90m, por unanimidade.
8. 2007-0.360.237-0; ATTÍLIO FONTANA NETO; Rua Araçatuba, 691; Zona de Uso: LA ZM-2/04; Definição de Nível de Pavimento Térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao estabelecimento das cotas do pavimento térreo nos níveis 4,12m e 4,30m, por unanimidade.
9. 2007-0.341.577-4; BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Estrada de Campo Limpo, s/n; Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o imóvel em questão, contribuinte nº 169.304.0536-0, encontra-se na CL ZCP-a/01, por unanimidade.
10. 2007-0.184.676-0; MAXCASA III EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Rua Miguel Yunes com a Rua Tabaré; Alvará de aprovação de edificação nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao esclarecimento acerca do segmento que faz divisa entre as zonas de uso SA ZM-1/09 e SA ZCP-a/04 do Livro XIV, PRE Santo Amaro, Parte II da Lei nº 13.885/04, por unanimidade.
11. 2006-0.065.789-9; FERNANDO MEDEIROS GASPAR / ANTONIO PERALTA E OUTROS; Rodovia Anhanguera, Km. 23,4; Zona de Uso: PR ZPI/04; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova e Terraplenagem.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/122/CAIEPS/2007, por 13 (treze) votos favoráveis e 03(três) abstenções.
12. 2006-0.012.986-8; CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO-METRÔ; Av. Dr. Antônio Maria Leal, Rua Paranabi e Rua Paulo de Faria; Zona de Uso: ST ZCP-a/02 e ZM-1/04; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/154/CAIEPS/2008, por unanimidade.
13. 2006-0.200.789-1; EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA
AEROPORTUÁRIA; Av. Washington Luiz, s/nº; Zona de Uso: SA ZEPEC / SA ZOE/01; Projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova para implantação de torre de controle (TWR/SP) e de Grupamento de Navegação
Aérea (GNA).
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/141/CAIEPS/2008, por 12 (doze) votos favoráveis, 02(dois) votos contrários e 02 (duas) abstenções.
14. 2007-0.341.621-5; DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO; Rua Hugo D’Antola, 95; Zona de Uso: LA Zm3-a/09; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/142/CAIEPS/2008, por 13 (treze) votos favoráveis e 03 (três) abstenções.
15. 2007-0.265.258-6; SICILIANO S/A; Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 3305; Zona de Uso: PJ Zm3-b/04; Alvará de Aprovação Execução de Reforma e Certificado de Mudança de Uso.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/131/CAIEPS/2007 e da Informação de fls. 194, por unanimidade.
16. 2007-0.068.953-9; EVEN CONSTRUTORA; Rua Tabor, 647; Zona de Uso: IP Zm3-b/01; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/139/CAIEPS/2008, por unanimidade.
17. 2006-0.267.610-6; JHS-F INCORPORDORA; Av. Marginal do Rio Pinheiros; Zona de Uso: ZEIS 1 W043; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/149/CAIEPS/2008, por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
18. 2007-0.396.593-6; K2C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-RIOS LTDA.; Rua Augusta, 1600; Zona de Uso: SE ZCP-b/05; Alvará de Aprovação e Execução e Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/144/CAIEPS/2008, por unanimidade.
19. 2007-0.173.371-0; ROCHAVERÁ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/C LTDA.; Av. das Nações Unidas, 4171; Zona de Uso: SA ZM-1/05; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/146/CAIEPS/2008, por unanimidade.
20. 2006-0.160.277-0; KLAPART PARTICIPAÇÕES LTDA.; Av. das Nações Unidas x Rua Eugênio de Medeiros; Zona de Uso: PI ZM-2/12; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO/153/CAIEPS/2008, por 14 (catorze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções.