DESPACHO 2014-0.327.178-6; PAES & GREGORI LTDA; Rua Lincoln de
Albuquerque, 49, 65 e 73 e Av, Francisco Matarazzo, 285; Alteração da CERTIDÃO Nº 17/13/SMDU/CTLU - Operação Urbana Água Branca.
DESPACHO SMDU. SEOC.CTLU/002/2015
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística, CTLU em sua 18ª Reunião Extraordinária realizada em 08 de julho de 2015, por 08 votos favoráveis e 01 abstenção, no exercício de suas atribuições legais, DELIBERA, à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário bem como da manifestação da SPURBANISMO de fls. 79 a 81, favoravelmente à rerratificação do DESPACHO SMDU.CTLU/017/2013, conforme segue:
1. Fica rerratificado o DESPACHO SMDU/CTLU/017/2013 quanto ao item 1.1.  caput e sua alínea “c” que passam a ter a seguinte redação: “1.1. Sobre o imóvel com área de 1.651,00m² (um mil, seiscentos e cinquenta e um metros quadrados), situado na Av. Francisco Matarazzo nº 285 e Rua Lincoln Albuquerque nº 49, 65, 73, contido na zona de uso LA-ZM3b/12 e tributado aos contribuintes nºs. 021.015.0008-6; 021.015.0009-4; 021.015.0010-8; 021.015.0006-1 foram aprovadas as características de uso e ocupação do solo a seguir descritas:
...
c. Coeficiente máximo de aproveitamento = 3,9341
...”
2. Ficam mantidas as demais disposições do DESPACHO SMDU/CTLU/017/2013. 
3. À SP-URBANISMO, para as providências cabíveis.