DESPACHO SMDU.CTLU/012/2011
PROCESSO DOCUMENTAL
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, em sua 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2011, acolhe a informação de folhas 559 a 563, deliberando favoravelmente por 10 (dez) votos favoráveis e 03 (três) abstenções às características de Aproveitamento, Dimensionamento e Ocupação
dos Lotes aplicáveis à Zona de Ocupação Especial SA ZOE/01
– Aeroporto de Congonhas, para regulamentação do Quadro 04 do Livro XIV – PRE SA da Lei n° 13.885/04, a seguir descritos:
1. Característica da Zona de Uso: Zona de Ocupação Especial
– ZOE;
2. Zona de Uso: ZOE/01 –Aeroporto de Congonhas;
3. Coeficiente de Aproveitamento máximo: 0,25;
4. Taxa de Ocupação máxima: 0,17; 5. Taxa de Permeabilidade Mínima: 60%;
6. Lote mínimo (m²): não são permitidos novos parcelamentos do solo neste perímetro;
7. Frente mínima do Lote (m): não são permitidos novos parcelamentos do solo neste perímetro;
8. Gabarito de Altura máximo das Edificações (m): deverá estar de acordo com o disposto na Legislação da Aeronáutica que rege a matéria;
9. Recuos mínimos (m): Frente, Fundos e Laterais: 10,00m.
Publique-se.
À Secretaria Executiva da CTLU, para as anotações necessárias.
Arquive-se