A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 62º Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2015, por 07 (sete) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0121/2015/SMDU/DEUSO.
RESOLVE:
O perímetro da LA ZM-3a/04 é aquele constante no Quadro 4A do Livro VIII anexo a Parte II da Lei n° 13.885/04, excluindose do mesmo o trecho referente ao perímetro da LA ZM-3b/06.