Despacho SMDU.CTLU/006/2014

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 11 de outubro de 2014, página 36.

2003-0.295.416-0;
BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A E OUTROS;
Av. Brigadeiro Faria Lima, 62 x Rua Teodoro Sampaio;
Operação Urbana Faria Lima. 
DESPACHO SMDU.SEOC.CTLU/006/2014 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU/SMDU, em sua 58º Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2014, por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 21A da Lei n° 13.769/04 e da Lei n° 11.732/95, DELIBERA, à vista da informação de SP- RBANISNO às fls. 914, favoravelmente à retificação do DESPACHO SMDU.CTLU/011/2009, conforme segue: 
1. Fica rerratificado o DESPACHO SMDU.CTLU/011/2009 quanto à alíneas “a” e “c” do item 1.1 que passam a ter a seguinte redação: 
“... a. Atividade de uso permitida: nR1, nos termos da Lei 13.885/03 e do Decreto Municipal nº 45.817/05; ... c. Taxa de ocupação máxima: 50%, nos termos da Lei 13.885/03;” 
2. Fica excluído o item 2.2 do DESPACHO SMDU. CTLU/011/2009. 
3. Ficam integralmente confirmados os demais termos e condições do DESPACHO SMDU.CTLU/011/2009.