Resolução SMDU.CTLU/002/2010

Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 18 de março de 2010, página 23.

 A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2010, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, a Av. Pires do Rio identificada no Mapa 02, anexo à Lei do PDE (Lei n° 13.430/02) enquadra-se como Via Estrutural N3.