A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 11ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2010,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, a Av. Pires do Rio identificada no Mapa 02, anexo à Lei do PDE (Lei n° 13.430/02) enquadra-se como Via Estrutural N3.
Resolução SMDU.CTLU/002/2010
Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 18 de março de 2010, página 23.
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