A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de dezembro de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, esclarecer os segmentos 1-2 e 3-4 e da Viela 1 do perímetro da zona de uso VP ZPI/03, que passam a ter a seguinte redação: 
VP ZPI/03 
“segmento 1-2 (divisa das Quadras 354, 260 e 261 com a Quadra 277 do Setor Fiscal 051 da PGV), segue pela Rua Gal. Bagnuolo, Rua Zacarias Alves de Melo, Rua Manuel da Costa Pinto”; 
“segmento 3-4 (divisa dos lotes 60 a 218 e 14 com os lotes 50 e 13 da Quadra 278 do Setor Fiscal 051 da PGV), Rua Mamengas, Viela 1 (Rua Mamengas), Rua Santa Beatriz, Av. Dr. Francisco Mesquita até o ponto inicial”. 
Deliberou, ainda, que os dois lotes com contribuintes n°s. 051.277.0001-8 e 051.278.0034-9, pertencem à zona de uso VP ZPI/03.