A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 38ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2012, 
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, esclarecer o segmento 1-2 da zona de uso LA ZM 3a/03, que passa a ter a seguinte redação: 
LA ZM3a/03 
“segmento 1-2: Definido pelo prolongamento da Rua John Harrison – codlog 10635-6 (divisa das quadras fiscais 047 com a 048, do setor fiscal 98 da PGV) até atingir a interseção do eixo da Rua Gago Coutinho – cadlog 07705-4 com o da Av. Raimundo Pereira de Magalhães – codlog 16838-6”. 
Deliberou, ainda, que o lote com contribuinte n° 098.047.0003-4 pertence à zona de uso LA ZM3a/03, em Via Estrutural N 3.