A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 38ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2012,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, sobre todo o lote com contribuinte n° 304.016.0680-2 deverão ser aplicados os parâmetros da zona de uso MG ZCPa/04.
Resolução SMDU.CTLU/054/2012
Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 5 de dezembro de 2012, página 22.
🔍