A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 37ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de outubro de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, esclarecer que o parágrafo único do artigo 21 do Livro V, anexo a Lei n° 13.885/04 do PRE-ST, ao se referir aos lotes lindeiros à ZM 1-02 e ZM 1-03 e que ficam enquadrados na ZER-2, trata apenas dos lotes que não estão contidos no perímetro das zonas de uso ZM 1-02 e ZM 1-03.