Resolução SMDU.CTLU/046/2012

Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 22 de setembro de 2012, página 20.

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 36ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, a parte delimitada no Ofício n° 208/SVMA-G/DEPLAN-G/2011 como “Área Necessária”: 22.831,03m² e INCRA n° 638.358.029.114-5, pertence à zona de uso SO ZEPAM/14.