Resolução SMDU.CTLU/037/2012

Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 13 de julho de 2012, página 20.

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 064.218.0001-7 pertence à zona de uso MG ZOE/ FEBEM com frente para Vias Estruturais N1 e N3 e Via Local, podendo ser regularizada a atividade “Unidade de Internação para Atendimento de Adolescentes” atendidas as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação do lote descritas às folhas 104 e 105 do Processo Administrativo n° 2007-0.356.010-3.