A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 061.072.0038-1 pertence à zona de uso PE ZCPb/01 e os logradouros que envolvem o lote em questão deverão ter a seguinte classificação: 
1. Quadro n° 3, anexo à Lei n°13.430/02: 
Rua Cel. Rodovalho Estrutural N2 - Trecho entre a Praça N. S. da Penha e Pça. Joaquim Alves. 
Rua Rodovalho Junior. Estrutural N3 -Trecho entre a Av. Gabriela Mistral e a Rua Umbó (Rua Ataléia). 
Rua Ataléia Estrutural N3 - Trecho entre a Rua Umbó e a Rua Rodovalho Junior. 
2. Quadro n°3B, anexo à Parte I da Lei n° 13.885/04: 
Rua Umbó – Estrutural N3 - Trecho entre a Rua Cel. Rodovalho e a Rua Ataléia.