A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 33ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 089.138.0272-4 está inserido na faixa de 40,00m da JA ZCLb/01 e pertence à JA ZM 3b/02 em Via Estrutural N3. 
Os lotes 15, 57 a 104, 19 a 28, 107, 108, 30 a 35, 143, 144 e 37 a 44 da Quadra 586 do Setor Fiscal 089 da PGV, pertencem à JA ZM 3a/08 em Via Coletora na Av. Mascote e em Via Local na Rua Madre Emilie de Villeneuve.