A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 32ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2012,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, para o lote com INCRA n° 638.358.012.0502 aplicam-se as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação da zona de uso SO ZEIS 4 do Quadro n° 2/J, anexo à Parte III da Lei n° 13.885/04 à exceção da parcela do lote pertencente à zona de uso SO ZEPAM/ 15 onde deverão ser atendidos os parâmetros do Quadro n° 04 do PRE-SO.
Resolução SMDU.CTLU/018/2012
Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 15 de maio de 2012, página 22.
🔍