Resolução SMDU.CTLU/016/2012

Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 15 de maio de 2012, página 22.

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 32ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, o contribuinte n° 162.194.0003-7, pertence à zona de uso SO ZMp/02 de acordo com o mapa 04 do Livro XIX, anexo à Parte II da Lei n° 13.885/04.