A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, o segmento 1-2 da zona de uso SA ZM-1/06, passa a ter a seguinte redação: SA ZM-1/06 “segmento 1-2 (divisa dos lotes 17, 20, 21, 22, 23, 24, 97, 98, 27, 28, 29, 30 e 117 com os lotes 94, 91, 90, 89, 88, 87, 86, 85, 84, 15, 116, 12, 11, 10 e 3 da Quadra 013 do Setor Fiscal 088 da PGV)”. Deliberou, ainda, esclarecer que o lote 117, bem como os lotes 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 97 e 98 da Quadra 013 do Setor Fiscal 088 da PGV ficam inseridos na zona de uso SA ZM-1/06. Os lotes 03, 04, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 63, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 104, 105, 115 e 116 da Quadra 013 do Setor Fiscal 088 da PGV ficam inseridos na zona de uso SA ZM- a/08.