Resolução SMDU.CTLU/004/2012

Publicada no Diário Oficial de São Paulo no dia 17 de fevereiro de 2012, página 30.

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 30ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2012, RESOLVE: 
Para efeito de uso e ocupação do solo, aplica-se sobre a área os parâmetros e índices da PJ ZM3a/03 e da PJ ZER 1/01, conforme delimitado às folhas 51 do Processo n° 2010-0.305.474-5.