A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 30ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2012, 
RESOLVE: ; Para fins de uso e ocupação do solo, conforme desenho às folhas 36 do processo nº 2011-0.265.946-7 que o lote com contribuinte n° 162.001.0025-9, de 117,77m de frente, possui 35,00m da sua testada inseridos na zona de uso SA ZM1/09, em Via Estrutural N2, devendo ser atendidos os Quadros n° 2/g e 04, anexos à Parte III da Lei n° 13.885/04 e, o restante inserido na faixa de 40m da zona de uso SA ZCLz I/04, devendo ser atendidos os Quadros n° 02/a e 04, anexos à Parte III da Lei n° 13.885/04.