Despacho SMDU.CTLU/027/2009

Publicado no Diário Oficial de São Paulo no dia 19 de dezembro de 2009, página 24.

2006-0.341.169-6; JACARANDÁ INCORPORADORA LTDA E TAPIRAPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Av. Francisco Matarazzo, Lotes 11 A, 12 e 13; Operação Urbana Água Branca – Alteração do DESPACHO SEMPLA.CTLU/283/2008; 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em função das decisões tomadas na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2009, deliberou favoravelmente pela proposta de alteração do DESPACHO SEMPLA.CTLU/283/2008, nos termos da informação de folhas 516 e, emite o seguinte: 
DESPACHO SMDU.CTLU/027/2009 
Nos termos da Lei n° 11.774/95, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, determina: Fica reti-ratificado o DESPACHO SEMPLA.CTLU/283/2008 quanto a letra “d” do item 1.1, que passa a ter a seguinte redação: 
“d. número máximo de pavimentos: térreo + 24 pavimentos + ático + subsolos”; Ficam integralmente confirmados os demais termos e condições do DESPACHO SEMPLA.CTLU/283/2008. 
Publique-se. 
À EMURB, para as providências subsequentes.