2008-0.100.151-6; CICLO ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO LTDA ; Rua Butantã, 461; Certidão de Uso do Solo. 
DESPACHO SMDU.CTLU/023/2009 
PROCESSO DOCUMENTAL 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2009, acolhe a informação de folhas 155 a 158, deliberando favoravelmente à instalação da atividade “Extração, Captação e Estocagem de Água Mineral” no imóvel à Rua Luiz Pereira Rebouças, 65, INCRA n° 638.358.017.345-2, desde que atenda as seguintes diretrizes: 
1 - Características de uso e ocupação do solo: - Coeficiente de aproveitamento básico = máximo: 0,50; - Taxa de ocupação: 0,30; - Gabarito de altura: 9,00; - Taxa de Permeabilidade mínima: 0,50; - Recuo para a Rua Luiz Pereira Rebouças: 20,00m; - Recuo para a Rua Particular: 5,00m; - Recuo lateral: 5,00m. 
2 - O Projeto deverá também ter aprovação da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de acordo com o disposto no Artigo 260 da Lei n° 13.885/04. 
3 - Na ocasião da emissão do Auto de Conclusão deverão ser apresentados: o Certificado de Vigilância Sanitária e a Licença de Instalação e Funcionamento da CETESB. 
4 - Deverão ser atendidas ainda, todas as demais disposições legais pertinentes, em especial a Legislação Ambiental. 
Publique-se. 
À Secretaria Executiva da CTLU , para as providências necessárias. 
Arquive-se.