Despacho SMDU.CTLU/017/2009

Publicado no Diário Oficial de São Paulo no dia 25 de setembro de 2009, página 20.

2009-0.163.269-0; DESTINY INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ; Rua Cel. Arthur de Paula Ferreira, 185, 191, 195, 203, 209, 215, 227 e 237 x Rua Monte Aprazível, 410 e 416; Proposta de Participação na Operação Urbana Faria Lima - Alteração da Certidão n° 02/09/SMDU/CTLU - Operação Urbana Faria Lima; 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em função das decisões tomadas na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2009, deliberou favoravelmente pela proposta de alteração da CERTIDÃO n° 02/09/SMDU/CTLU - OUFL, nos termos da informação de folhas 71 a 74 e, emite o seguinte: 
DESPACHO SMDU.CTLU/017/2009 
Nos termos das Leis nºs 13.769/04, 13.871/04, do seu respectivo Decreto n° 45.213/04, Lei n° 11.732/95 e Lei n° 13.430/02, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, determina: 
1. Fica reti-ratificado o DESPACHO SEMPLA.CNLU/1.105/2003, quanto ao item 1.1, letra “f” e DESPACHO SEMPLA.CTLU/259/2007, quanto ao item 1.1, letra “g”, que passam a ter a seguinte redação: “f. gabarito máximo da edificação: 94,16m desde que aprovado pelo IV COMAR previamente à aprovação do projeto definitivo na SEHAB;”. “g. número máximo de pavimentos: 25 pavimentos tipo, 01 cobertura, pavimento térreo, subsolos e ático;”. 
2. Ficam integralmente confirmados os demais termos e condições do DESPACHO SEMPLA.CNLU/1.105/2003 e DESPACHO SEMPLA.CTLU/259/2007. 
3. Publique-se. 
4. À Coordenação do Grupo de Trabalho da Operação Urbana Faria Lima, para as providências subsequentes.