2010-0.085.575-5; INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ; Fazenda Itahyê; Certidão / Resolução CONAMA. 
DESPACHO SMDU.CTLU/022/2010 
PROCESSO DOCUMENTAL 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, em sua 18ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de novembro de 2010, acolhe a informação de folhas 157 e 158, deliberando para a zona especial ZEPAM os seguintes parâmetros: 
1. Lote mínimo: 20.000,00m² 
2. Largura de frente mínima dos terrenos: 50,00m 
3. Recuo de Frente: 10,00m 
4. Recuo lateral e de Fundo: 10,00m 
Publique-se. 
À Secretaria Executiva da CTLU, para as providências necessárias. 
Arquive-se.