Despacho SMDU.CTLU/020/2010

Publicado no Diário Oficial de São Paulo no dia 5 de outubro de 2010, página 19.

2009-0.371.073-7; CGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Av. Francisco Matarazzo, s/ n°, lotes 02, 03 e 04; Retificação do DESPACHO SMDU. CTLU/015/2010 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em função das decisões tomadas na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de outubro de 2010, deliberou favoravelmente pela proposta de alteração do DESPACHO SMDU.CTLU/015/2010, nos termos da informação de folhas 398 e 399 e, emite o seguinte: 
DESPACHO SMDU.CTLU/020/2010 Nos termos da Lei nº 11.774/95, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, determina: 
1. Fica reti-ratificado o DESPACHO SMDU.CTLU/015/2010 quanto ao item 1.1, letra “c”, que passa a ter a seguinte redação: “c. taxa máxima de ocupação do lote: 50% (sobre a área remanescente do lote após doações para melhoramentos viários)”; 
2. Ficam integralmente confirmados os demais termos e condições do DESPACHO SMDU.CTLU/015/2010. 
3. Publique-se. 
4. À SP - URBANISMO, para as providências subsequentes.