2009-0.370.245-9; CERFCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Av. Ordem e Progresso, 100 e Rua Dr. Rubens Meirelles, 235; Operação Urbana Água Branca, nos termos da Lei n° 11.774/95; Proposta: AB-051; Área do Terreno: 7.992,16m2 (Real) e 7.992,16m² (Escritura); Contribuinte: 197.019.0032-5; Zona de Uso:LA ZM 3a/09; Categoria de Uso: R2v – Edifícios Residenciais; 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em função das decisões tomadas na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de julho de 2010, deliberou favoravelmente por unanimidade pela reti-ratificação por erro material do DESPACHO SMDU.CTLU/006/2010 e emite o seguinte: 
DESPACHO SMDU.CTLU/012/2010 
Nos termos da Lei nº 11.774/95, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU deliberou favoravelmente pela reti-ratificação dos números do contribuinte constante do DESPACHO SMDU. CTLU/006/2010 para 197.019.0032-5 e não como constou. 
Publique-se. 
À SP URBANISMO, para as providências subsequentes.