2011-0.248.221-4; SEI OLGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA/ (ANTONIO SETIN)/MARIA DA CONCEIÇÃO CAMARINHA LOPES BRAZ; Alameda Olga, 246, 264, 288, 300 e Rua Dr. Alfredo de Castro, 246; Assunto: Proposta de Participação na Operação Urbana Água Branca, nos termos da Lei n° 11.774/95; Proposta: AB – 068/2011 – Modificação de Projeto; Área do Terreno: 6.639,06m²; Contribuinte: 021.007.0057-1, 021.007.0140-1, 021.007.0158-4 e 021.007.0356-0; Zona de Uso: LA ZM 3b/12; Categoria de Uso: R2v (Residencial Vertical) e nR3 (Hotel e Escritórios) 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em função das decisões tomadas na 39ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2012, deliberou favoravelmente pela reti-ratificação do DESPACHO SMDU.CTLU/025/2012 nos termos da informação de folha 468 e , emite o seguinte: 
DESPACHO SMDU.CTLU/047/2012 
Nos termos da Lei nº 11.774/95, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, determina: Fica reti-ratificado o DESPACHO SMDU.CTLU/025/2012 quanto ao iten 1.1, letras “b” e “c”, que passam a ter a seguinte redação: 
1. DAS MODIFICAÇÕES DE ÍNDICES E CARACTERÍSTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: 
1.1. Sobre o imóvel com área de 6.639,06m2 (seis mil, seiscentos e trinta e nove vírgula seis metros quadrados), à Alameda Olga, 246, 264, 288, 300 e Rua Dr. Alfredo de Castro, 246, contido na zona de uso LA ZM 3b/12 e tributado aos contribuintes n°s 021.007.0057-1, 021.007.0140-1, 021.007.0158- 4 e 021.007.0356-0, foram aprovados os seguintes índices e características de uso e ocupação do solo a seguir descritos: 
“b. coeficiente máximo de aproveitamento: 3,9833 para o uso R2v e 3,9831 para o uso nR3 respeitada a proporcionalidade de 50,08% da área do terreno para o uso residencial e 49,92% da área do terreno para o uso não residencial, de acordo com a RESOLUÇÃO CEUSO/105/2008: 39% para o uso R2v e 33% para o uso nR3;” 
“c. taxa máxima de ocupação do lote: 35%, considerando as parcelas definidas pela RESOLUÇÃO CEUSO/105/2008: 39% para o uso R2v e 33% para o uso nR3;” Ficam integralmente confirmados os demais termos e condições do DESPACHO SMDU.CTLU/025/2012. 
Publique-se. 
À SP - URBANISMO, para as providências subsequentes.”