2011-0.039.163-7; PAULO MARCIO BURD E SÉRGIO KORN ; Av. Tomas Edison, 356 a 362; Assunto: Proposta de Participação na Operação Urbana Água Branca, nos termos da Lei n° 11.774/95; Proposta:AB-060/2011; Área do Terreno: 1.100,62m² (Escritura = Real); Contribuinte: 197.047.0007-4 e 197.047.0008-2 Zona de Uso: LA ZM3b/12; Categoria de Uso: nR3 (Não Residencial Vertical)  
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em função das decisões tomadas na 39ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2012, deliberou favoravelmente pela reti-ratificação do DESPACHO SMDU.CTLU/041/2012 nos termos da informação de folhas 354 a 356 e, emite o seguinte: 
DESPACHO SMDU.CTLU/046/2012 
Nos termos da Lei nº 11.774/95, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, determina: Fica reti-ratificado o DESPACHO SMDU.CTLU/041/2012 quanto ao item 1.1., letra “c”, que passa a ter a seguinte redação: 
1. DAS MODIFICAÇÕES DE ÍNDICES E CARACTERÍSTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: 
“c. coeficiente máximo de aproveitamento: 3,9976;” Ficam integralmente confirmados os demais termos e condições do DESPACHO SMDU.CTLU/041/2012. 
Publique-se. 
À SP - URBANISMO, para as providências subsequentes.