2009-0.151.402-7; HELIO TOSCANO ; Av. Pedroso de Morais, 1.271, 1.323, 1.341 e Av. Brigadeiro Faria Lima, 173; Assunto: Operação Urbana Consorciada Faria Lima – Cancelamento do DESPACHO SMDU.CTLU/021/2009
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em função das decisões tomadas na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2012, deliberou favoravelmente pelo cancelamento do DESPACHO SMDU.CTLU/021/2009 em virtude do não cumprimento por parte do interessado do item 2.5 relativo ao pagamento da outorga em 195 (cento e noventa e cinco) CEPACs e, emite o seguinte:
DESPACHO SMDU.CTLU/029/2012
Nos termos das Leis n° 13.769/04 e n° 13.871/04 e do seu respectivo Decreto Regulamentador n° 45.213/04, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, determina:
1. Fica revogado em todos os seus termos o DESPACHO SMDU.CTLU/021/2009.
2. Ficam integralmente confirmados os demais termos e condições dos DESPACHOS SEMPLA.CTLU/273/2008 e SEMPLA. CNLU/379/96.
3. Publique-se.
4. À Coordenação do Grupo de Trabalho da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, para as providências subsequentes.
Despacho SMDU.CTLU/029/2012
Publicado no Diário Oficial de São Paulo no dia 16 de agosto de 2012, página 17.
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