2011-0.028.213-7; NESTLÉ WATERS BRASIL – BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ; Rodovia Anhanguera Km 27,7; Assunto: Consulta de Zoneamento 
DESPACHO SMDU.CTLU/016/2012 
PROCESSO DOCUMENTAL 
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2012, acolhe a informação de folhas 128 a 131, deliberou favoravelmente que a atividade “PESQUISA, LAVRA E ENVASILHAMENTO DE ÁGUA MINERAL”, poderá ser instalada no local, desde que respeitadas as seguintes diretrizes e a ilustração apresentada às fls. 129 do processo n° 2011-0.028.213-7 para o projeto de reforma e ampliação, a saber: 1. Coeficiente de aproveitamento máximo: 0,20; 2. taxa de ocupação máxima: 0,20; 3. taxa de permeabilidade: 0,70; 4. gabarito de altura máximo: 15,00m; 5. recuo de frente para Rodovia Anhanguera: 20,00m; 6. recuo para Rua George Dantu: 10,00m; 7. recuo lateral direita; recuo até área “non aedificandi” ao longo do córrego e lago; 8. recuo para Rua “A”: 10,00m; 9. O projeto deverá ter aprovação do Órgão Ambiental Municipal competente, a saber, Secretaria do Verde e Meio Ambiente – SVMA, conforme o artigo 260 da Lei n° 13.885/04; 10. Deverão ser atendidas ainda as demais disposições legais pertinentes, em especial toda a Legislação Ambiental. Publique-se. À Secretaria Executiva da CTLU, para as anotações necessárias.