A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 54ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2014, por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0283/2014/SMDU/DEUSO,
RESOLVE:
O perímetro da PJ ZPI/02 é aquele definido pelo texto de lei descrito no QUADRO Nº 04A do Livro II, anexo à Parte II da Lei nº 13.885/04, que apresenta o segmento 2-1 definido a partir do ponto 2, segue pela divisa das Quadras fiscais 321 e 322 do Setor fiscal 078 da PGV, alinhamento direito da R. Francisco de Jesus, divisa da Quadra fiscal 321 com as Quadras fiscais 330 e 331 do Setor fiscal 078 da PGV, segue pelo prolongamento desta divisa até atingir o alinhamento esquerdo da R. Francisco do Pilar no ponto 1.