2012-0.181.101-1; ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL / SEÇÃO SP; Local: Rua Maria Paula, 23, 29 e 35 e Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 258 e 264; Assunto: Proposta de Participação na Operação Urbana Centro, nos termos da Lei n° 12.349/97; Proposta: OUC-118; Área do Terreno: 631,00m² (real e escritura); Contribuinte: 005.024.0667-4; Zona de Uso: SE ZCPb/05; Categoria de Uso: nR2-Associação Profissional com local de reunião.
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em sua 46ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2013, no exercício de suas atribuições legais, deliberou, por unanimidade, à vista das informações da SP-Urbanismo folhas de 388 a 393, favoravelmente pela correção da alínea “a” do DESPACHO SMDU.CTLU/052/2012, para constar que a categoria de uso correta é nR2-Associação Profissional com local de reunião e não como constou, e emite o seguinte:
DESPACHO SMDU.CTLU/016/2013
Publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo no dia 20 de setembro de 2013, página 24.
Nos termos da Lei nº 12.349/97, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, determina:
1. Fica retificado o DESPACHO SMDU.CTLU/052/2012 quanto ao item 1.1, letra “a”, que passa a ter a seguinte redação:
“a. Categoria de Uso pretendida: nR2 – Associação Profissional com local de reunião.”
2. Ficam integralmente confirmados os demais termos e condições do DESPACHO SMDU.CTLU/052/2012.
3. Publique-se.
4. À SP-URBANISMO, para as providências cabíveis.