1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei n° 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (8688889 / 8688959);

a instalação de bandeira do Brasil, entre os dias 26 de maio e 30 de julho de 2018, na fachada do edifício da B3 localizado à Rua XV de Novembro, 275, não necessita de aprovação expressa da CPPU, considerando o atendimento aos dispositivos da Lei n° 14.223/2006 e o artigo 10 da Lei n° 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
2. A presente manifestação não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente, especialmente dos órgãos de patrimônio histórico competentes.