1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/SPP/GPP (7518086 / 7529456);

entendo que i) o entalhe de logo comercial da marca Swift na fachada de lojas da rede, da forma como solicitado, enquadra-se como anúncio indicativo, nos termos do artigo 6º, I-a, devendo, portanto, atender às condições de inserção previstas nos artigos 13 a 16, bem como o procedimento para licenciamento estabelecido nos artigos 24 a 29 da Lei Municipal nº 14.223/2006; ii) o entalhe de imagem de produto que caracteriza o comércio na fachada de lojas da rede não é passível de aprovação pela CPPU, por contrariar o disposto nos artigos 13, §8º, e 15, parágrafo único, da Lei Municipal nº 14.223/2006.