Processo: 6068.2018/0000154-9
Interessado: B2S MARKETING ESPORTIVO LTDA - EPP
Local: AV PRESTES MAIA, 251
Assunto: PROJEÇÃO EM EMPENA CEGA
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem
urbana do Município de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/SPO/GPP (6716432) e (6717309);
indefiro a projeção da frase estática “SÓ VAI”, conforme layout apresentado no documento SEI nº 6694587, em empena do Edifício Mirante do Vale, localizado na Avenida Prestes Maia, 251, no dia 10 de março de 2018, das 18h30 às 23h59, por entender que a projeção do slogan como proposta, no dia e local de lançamento de produto comercial, caracteriza fins claramente promocionais ou publicitários, sendo, portanto, proibida em espaços públicos ou visíveis de logradouro público do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.223/2006 (art.18, art. 13, § 8º e art. 15, parágrafo único).