Processo: 6068.2018/0000108-5
Interessado: REBAUDENGO DIREÇÃO DE ARTE LTDA
Local: R OSCAR FREIRE, 969
Assunto: EVENTO - "LANÇAMENTO NIKE REACT"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação de reconsideração de despacho
apresentada pelo interessado,
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe
sobre a ordenação dos elementos que compõe a paisagem
urbana do Município de São Paulo;
Considerando a publicação do Despacho SMUL/SEOC/
CPPU/6653211/2018 em 09/02/2018, indeferindo a presente
proposta;
Considerando as informações SP-URBANISMO/SPO/GPP
(6729173) e (6729377);
indefiro a solicitação de reconsideração de despacho da
comunicação visual da cenografia a ser montada em frente à
Loja da Nike, situada à Rua Oscar Freire, 969, Distrito Jardim
Paulista – Prefeitura Regional Pinheiros, no período de 22 de fevereiro
a 22 de março de 2018, mantido o entendimento de que
a ação tem como objetivo chamar a atenção da população para
produto comercial a ser lançado no período de sua realização,
contrariando dispositivos da Lei Municipal nº 14.223/2006, em
especial o parágrafo único do artigo 15.