Processo: 6068.2018/0000013-5
Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SME
Local: MARGINAL DO RIO PINHEIROS
Assunto: PLACAS INDICATIVAS "PROJETO POMAR"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 14.223/2006;
Considerando à deliberação da CPPU em sua 485ª Reunião Ordinária realizada em 10/10/2007, consubstanciada pela Deliberação 016/2007/CPPU/SEHAB;
Considerando as informações SP-URBANISMO/SPP-GPP (6369314 e 6369411);
defiro a alteração do layout das placas indicativas do Projeto Pomar Urbano, considerando o disposto nos incisos VI e IX do art. 7º da Lei Municipal nº 14.223/2006, considerando que o novo layout apresentado não apresenta alterações significativas em relação ao aprovado pela CPPU por meio da Deliberação 016/2007/CPPU/SEHAB.