Processo: 6068.2017/0000591-7
Interessado: ASSOCIAÇÃO DO SHOPPING LIGHT
Local: VIADUTO DO CHÁ
Assunto: INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS - "DECORAÇÃO DE NATAL"
PROCESSO DEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento (5472044) e (5472355) e da Resolução SMDU.CPPU/018/2014 que estabelece que a instalação de decoração natalina em espaços ou edificações privados não depende de aprovação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU. 
2. Considerando que a solicitação da instalação de elementos decorativos de Natal na fachada do Shopping Light, localizado à Rua Xavier de Toledo, 23, e em 16 postes de iluminação pública do Viaduto do Chá, no Distrito República – Prefeitura Regional Sé, que permanecerão no local até 06 de janeiro de 2018, se enquadra nos termos da Resolução SMDU. CPPU/018/2014, DEFIRO a inserção do solicitado, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas, produtos ou serviços comerciais e que atenda à Lei Municipal nº 14.223/2006. Em relação aos espaços públicos, determina que a inserção de decoração deve seguir as diretrizes do Manual de Identidade Visual do Natal Iluminado da São Paulo Turismo.
3. A aprovação da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.