Processo: 6068.2017/0000486-4
Interessado: LBV - LEGIÃO DA BOA VONTADE
Local: R SÉRGIO TOMÁS, 740
Assunto: BANNER DE NATAL EM FACHADA
PROCESSO DOCUMENTAL
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento (5077495) e (5077860) e das Resoluções SMDU.CPPU/018/2014 e SMDU.CPPU/020/2015, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Considerando que a solicitação da comunicação visual do banner que faz parte da campanha “Natal Permanente da LBV – Jesus, o Pão Nosso de cada dia!”, exposto de 20 de novembro de 2017 a 7 de janeiro de 2018, se enquadra nos termos das Resoluções SMDU.CPPU/018/2014 e SMDU.CPPU/020/2015, acrescida das prévias aprovações da CPPU a instalações de igual teor, não vemos óbices à inserção do solicitado, desde que não contenha qualquer tipo de publicidade de marcas,produtos ou serviços comerciais e que atenda à Lei Municipal nº 14.223/2006.