Processo: 6068.2017/0000455-4
Interessado: JBS S.A.
Local: R OSCAR FREIRE, 470
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - PAINEL DE LED EM FACHADA DE LOJA
PROCESSO INDEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da manifestação da Gerência de Planejamento (4933103), da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno) e da Resolução SMDU.CPPU/020/2015 o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, INDEFIRO a aprovação da instalação de um painel de LED em fachada de loja localizada à Rua Oscar Freire, 470, esquina com a Rua Padre João Manoel, por estar em desconformidade com o § 8º do Art. 13, bem como com o Art. 15 parágrafo único da Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.