Processo: 6068.2017/0000301-9
Interessado: NOS TRES PRODUÇÕES LTDA
Local: BIENAL DE SÃO PAULO – PAVILHÃO CICCILLO MATARAZZO
Assunto: INSERÇÃO DE ELEMENTOS NA PAISAGEM – BANNER
DE DIVULGAÇÃO DO EVENTO “ A ERA DOS GAMES”
PROCESSO DEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), das manifestações da Gerência de Planejamento (4071340) e (4071477), do DESPACHO SMUL.SEOC. CPPU/3470615/2017 contido no Processo 6068.2017/0000204- 7, o presente processo não requer submissão ao colegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, DEFIRO a alteração da comunicação visual apresentada para a Exposição denominada “A Era dos Games”, a ser realizada no Pavilhão Ciccillo Matarazzo no Parque Ibirapuera, no período de 15 de agosto a 12 de novembro
de 2017, considerando que o banner proposto ocupa menos do que 4% da largura da fachada onde se inserirá, cumprindo com a Lei Municipal nº 14.223/2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 47.950/2006.
3. A presente anuência não exime a obtenção das demais autorizações previstas na legislação vigente.
4. Este Despacho substitui o anteriormente publicado (DESPACHOSMUL.SEOC.CPPU/3470615/2017) no D.O.C. de 22/06/2017 pág. 13, devido à solicitação do interessado (3949382/ 3949437).