Processo: 6068.2017/0000260-8
Interessado: 3R PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
Local: AV BRASIL X AV REBOUÇAS
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA - "JOGUE A FAVOR DO PLANETA"
PROCESSO DOCUMENTAL
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº 14.223/2006 e da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno) e das manifestações da Gerência de Planejamento (3908738) e (3908978).
2. Considerando os termos do artigo 35 da Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, a solicitação da comunicação visual da campanha “Jogue a favor do planeta”, a ser realizada no período de 15 de agosto a 14 de setembro de 2017, das 7h30 às 18h30, nos semáforos do cruzamento das Avenidas Rebouças e Brasil, Prefeitura Regional Pinheiros, não necessita de aprovação expressa desta Comissão, já que envolve apenas elementos de vestuário e uso pessoal, com inserção de logo de campanha educativa/informativa, sem qualquer referência às empresas realizadoras e/ou patrocinadoras em espaço público.
3. Ressaltamos que o entendimento desta Comissão não isenta o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações previstas na legislação vigente, em especial da Prefeitura Regional de Pinheiros e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.