Despacho SMUL.SEOC.CPPU/011/2017

Publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 03 de maio de 2017, página 15.

Processo: 2016-0.233.645-4
Interessado: E.E.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Assunto: ENVELOPAMENTO DE EDIFICAÇÃO TOMBADA
PROCESSO INDEFERIDO
1. À vista do relatado na manifestação da Gerência de Planejamento da Paisagem à fl. 18, INDEFIRO o pedido de provação de envelopamento, com inserção publicitária,  de edificação tombada, durante período de execução de serviços de restauro e conservação, em razão do órgão competente para lidar com a matéria ser a Secretaria Municipal de Cultura – SMC, conforme determina o Decreto Municipal nº 57.667, de 19 de abril de 2017.
2. Com a promulgação do Decreto Municipal nº 57.667/2017, orienta-se o interessado a apresentar a proposta diretamente para SMC.