Processo: 2016-0.223.521-6
Interessado: JOÃO NETO GOMES DA SILVA
Local: PRAÇA DA LIBERDADE, Nº 63
Assunto: ARTE PÚBLICA GRAFITE
PROCESSO DOCUMENTAL
1. À vista do solicitado pelo interessado, da Lei nº14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno) e da manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento às fls. 14 e 15, o presente processo não configura objeto de deliberação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, uma vez que se enquadra no disposto na Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016 (fl.13), recentemente aprovada pela CPPU e publicada no Diário Oficial da Cidade no dia 09 de novembro de 2016, não sendo mais necessária a apreciação do presente pelo colegiado. 
2. A dispensa da apreciação pelo colegiado, conforme disposto na Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, não isenta o interessado da obtenção do consentimento do proprietário ou da autorização do responsável legal pelo imóvel, nem da autorização do órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental, em caso de bem tombado, especialmente da Subprefeitura Sé e do DPH/CONPRESP, nos termos
da legislação pertinente.
3. A intervenção artística não poderá conter referências ou mensagem de cunho ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais, pornográfico ou discriminatório, nem exibir diretamente ou fazer referência a nomes, marcas, logos, serviços ou produtos comerciais, conforme previsto nos itens “3” e “4” da referida Resolução.