Processo: 2016-0.218.896-0
Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A
Local: PRAÇA NOSSA SENHORA DA APARECIDA
Assunto: PROJETO “VIVO PRAÇA”
PROCESSO INDEFERIDO
1. À vista do solicitado pelo interessado, da manifestação da ssessoria Técnica da Gerência de Planejamento às fls. 42 e 43, da ei nº 14.223/2006, da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), o presente processo não requer submissão ao olegiado da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.
2. Nestes termos, INDEFIRO a comunicação visual do Projeto denominado “Vivo Praça”, por não atender ao disposto no art. 50 da ei Municipal nº 14.223/2006 e nos Decretos Municipais nº .062/2010 e nº 56.610/2014, uma vez que o pretendido pelo interessado deverá se dar por meio da celebração de termo de cooperação.