Processo: 2016-0.183.252-0
Interessado: PASA EVENTOS LTDA ME
Local: VÁRIOS
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA: “ELEPHANT PARADE - SP 2017”
PROCESSO DEFERIDO
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 57ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de agosto de 2016, por 07 votos favoráveis, 01 contrario e 05 abstenções, no uso de suas atribuições legais e considerando tratar-se de intervenção temporária de caráter artístico e beneficente, DELIBERA, à vista da informação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 25 a 27 e da proposta apresentada em plenário, pelo deferimento da solicitação apresentada, conforme segue:
a) Inserção do elemento estatua da na paisagem nos locais apresentados, com base no inciso I do art. 35 da Lei nº14.223/2006 pelo período solicitado de 30 dias.
b) A placa indicativa da intervenção poderá ser exposta pelo período máximo de 30 dias, nos termos do inciso I do art. 19 da Lei Municipal nº 14.223/2006.
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente das Subprefeituras, do órgão de proteção ao patrimônio (DPH/CONPRESP), quanto aos locais de instalação e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA para as instalaçõesem parques municipais.