Processo: 2016-0.140.021-3
Interessado: EDUARDO S.L.G SRUR - ME
Local: VÁRIOS
Assunto: ARTE PÚBLICA – INTERVENÇÃO URBANA “MERCADO”
PROCESSO DEFERIDO PARCIALMENTE
1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU/SMDU, em sua 56ª Reunião Ordinária, realizada no dia 05 de julho de 2016, por unanimidade, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA, considerando tratar-se de intervenção temporária de caráter artístico, à vista da informação técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 48 a 50 e da proposta apresentada em plenário, pelo deferimento parcial da instalação pretendida, a saber:
I. Deferimento da intervenção urbana denominada “MERCADO” com a instalação temporária, no período de 01 a 30 de agosto de 2016, de treze esculturas nos locais propostos pelo interessado.
II. Indeferimento do totem indicativo da intervenção por estar em desacordo com o inciso I do art. 19 da Lei Municipal nº 14.223/2006 e com o item 4.10i da Resolução SMDU.CPPU/20/2015.
2. O interessado deverá obter prévia autorização dos órgãos de proteção ao patrimônio (DPH/CONPRESP; CONDEPHAAT; IPHAN), além das Subprefeituras de cada local de instalação.