Processo: 2016-0.132.375-8
Interessado: B FERRAZ COMUNICAÇÃO PROMOCIONAL LTDA
Local: PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: EVENTO FILMAGEM “PROJETO GARDEN”
PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO
1. Com base nas competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), baseado na manifestação da Assessoria Técnica da Gerência de Planejamento da Paisagem às fls. 36 e 37 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, portanto DEFERE a comunicação visual proposta, com exceção da inserção da logomarca do patrocinador na testeira da barraca e do logo no totem em altura superior a 1,50m que INDEFERE por estarem em desconformidade com os itens 4.2iii e 4.3iii, respectivamente, da RESOLUÇÃO SMDU.CPPU/20/2015.
2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, especialmente da São Paulo Film Commision da Empresa de Cinema Audiovisual de São Paulo – SP Cine.