Processo: 2016-0.122.114-9
Interessado: MILK COMUNICAÇÃO INTEGRAL LTDA
Assunto : EVENTO “NIKE + RUN CLUB”
PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO
1. Com base nas competências da Comissão de Proteção à  Paisagem Urbana – CPPU e da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei nº. 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), baseado na manifestação técnica da Superintendência de Planejamento da Paisagem às fls. 19 a 21 e a partir das informações constantes do requerimento do interessado, a presidência da CPPU entende que a solicitação não requer submissão ao colegiado da CPPU, enquadrando-se nos termos da Lei Municipal nº 14.223 de 26/09/06 e especialmente Resolução 002/2008/CPPU/SEHAB e Resolução SMDU.CPPU/020/2015.
2. Diante do exposto concluímos pelo deferimento parcial do evento denominado “Nike + Run Club”, previsto para ser realizado no dia 05 de julho de 2016, das 17:00h às 21:00h, na Praça Cidade Milão, a saber:
I. Elementos deferidos e em conformidade com itens da Resolução SMDU.CPPU/20/2015:
- 2 (dois) cavaletes informativos, (equivalentes ao item 4.3), desde que distantes 100m entre si;
- 2 (duas) mesas (equivalentes ao item 4.2);
- 4 (quatro) bicicletas (equivalentes ao item 4.4);
- 4 (quatro) caixas de guarda de material (atendem ao critério do item 5.3);
- 4 (quatro) caixas térmicas (atendem ao critério do item 5.3);
- 1 (um) relógio (atende ao critério do item 5.3).
II. Elementos indeferidos:
- 2 (duas) tendas, por estar em desconformidade com o item 4.2 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015 e/ou item “h” da Resolução 002/2008/CPPU/SEHAB;
- 4 (quatro) bandeiras, por estar em desconformidade com o item 4.7 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015;
- Parede de calçados, por estar em desconformidade com o art. 18 da Lei Municipal n 14.223/2006.
3. Ressaltamos que a presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.